O que é?
O cancelamento de empréstimo dentro do prazo legal é um direito do consumidor que permite desistir do contrato em até 7 dias corridos após a assinatura ou recebimento do valor, quando a contratação é feita fora do ambiente físico da instituição financeira, como pela internet ou telefone. Essa possibilidade está prevista no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
6 vantagens de cancelar no prazo legal
- Sem multa ou taxa: ao cancelar no prazo, não há cobrança de penalidades.
- Reembolso total: basta devolver o valor recebido, sem acréscimos.
- Proteção contra decisões precipitadas: você tem tempo para repensar.
- Segurança jurídica: o direito é garantido por lei.
- Evita endividamento desnecessário: ideal em caso de arrependimento.
- Aplicável a diversas modalidades: inclusive empréstimo pessoal e consignado.
Como funciona?
Após a contratação, o consumidor tem 7 dias corridos para manifestar sua vontade de cancelar. Esse pedido deve ser feito diretamente com a instituição financeira, preferencialmente por um canal com protocolo ou confirmação escrita.
Para concluir o cancelamento, o cliente precisa reembolsar integralmente o valor emprestado, e o contrato é então anulado, sem consequências futuras como cobrança de parcelas ou negativação.
Quem pode fazer?
Todos os consumidores que contratarem o empréstimo fora da sede da instituição, ou seja, por meios eletrônicos, telefônicos ou até mesmo por visita domiciliar, têm direito ao cancelamento no prazo legal. Não é necessário justificar o motivo, basta estar dentro do prazo de 7 dias.
Como contratar com os juros mais baixos do mercado?
A melhor maneira de conseguir juros mais baixos é optar por modalidades com menor risco para o banco, como o empréstimo consignado. Nessa modalidade, as parcelas são descontadas diretamente do salário ou benefício, o que reduz a inadimplência e permite taxas mensais abaixo de 2%.
Sempre compare o Custo Efetivo Total (CET) entre diferentes instituições antes de fechar contrato.
Prazo para pagamento
Ao cancelar dentro do prazo legal, o pagamento se limita à devolução do valor recebido. O banco fornecerá os dados para o reembolso e, após esse procedimento, o contrato é encerrado.
Já nos casos em que o cliente decide manter o empréstimo, os prazos e condições de pagamento seguem o que foi acordado na contratação, com possibilidade de parcelamento conforme o perfil do cliente.
Documentos para contratação
Ao contratar um empréstimo, normalmente são exigidos:
- Documento de identificação com foto (RG ou CNH);
- CPF;
- Comprovante de residência;
- Comprovante de renda (holerite, extrato bancário ou benefício INSS);
- Número do benefício, no caso de aposentados ou pensionistas.
Perguntas frequentes
1. Se eu já usei o dinheiro, ainda posso cancelar?
Sim. O valor recebido deverá ser devolvido integralmente, e o contrato será cancelado sem custos adicionais.
2. E se eu contratei pessoalmente em uma agência?
O direito de arrependimento só se aplica às contratações realizadas fora do ambiente físico da instituição.
3. Como sei se ainda estou no prazo?
Conte 7 dias corridos a partir da data de contratação ou do depósito do valor na conta, o que ocorrer por último.
4. Preciso pagar alguma taxa para cancelar?
Não. Desde que a devolução do valor ocorra no prazo legal, nenhuma taxa ou multa pode ser cobrada.
5. Como devolvo o dinheiro?
O banco indicará os dados para depósito ou transferência. Guarde os comprovantes.
6. Onde posso confirmar esse direito?
Você pode consultar mais informações diretamente no portal oficial do governo federal:
➡️ Solicitar exclusão de empréstimo consignado – gov.br
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